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Projetos de Lei



Última atualização realizada em: 17/06/2021
Data Tipo Assunto Anexo(s)
001-2021
10/03/2021 Projetos de Lei Estabelece gratificação por desempenho para os profissionais de saúde da atenção básica no âmbito do Programa Previne Brasil e dá outras providências. Visualizar
003-2021
10/03/2021 Projetos de Lei Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Visualizar