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Acervo de Leis

Última atualização realizada em: 27/12/2017 às 15:11
Data Situação Assunto Anexo(s)
223/1960 24/09/1996 Vigente Fica o poder Executivo autorizado a repartição que terá a denominação de serviço Autônomo de água e Esgoto (SAAE), que entrará em vigência na data de sua publicação. Visualizar
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