AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025
Publicado em: 29/04/2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do imóvel, quanto pela justificativa dos preços, vez que o valor da locação está compatível com o mercado, de acordo com o laudo de avaliação anexo;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025, nos termos descritos abaixo:
· Objeto: Locação de Imóvel, localizado na Rua Margem PE-073, nº. 20, Santo Antônio, Gameleira/PE, CEP: 55530-000, para funcionamento da Cozinha Comunitária III do Município da Gameleira/PE;
· Contratado: IZAIAS FARIAS DO NASCIMENTO - (REPRESENTANTE LEGAL) – CPF: 409.734.764-00;
· Valor Total: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
· Prazo: 12 (doze) meses;
· Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito no parágrafo único do artigo 72, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Gameleira/PE, 29 de abril de 2025.
Dayenne Priscilla Almeida Ribeiro de Lima
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Não foi informado anexo para este aviso.
