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AVISO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - CHAMADA PÚBLICA Nº. 001/2024

Publicado em: 16/09/2024

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

CHAMADA PÚBLICA Nº. 001/2024

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do imóvel, quanto pela justificativa dos preços, vez que o valor da locação está compatível com o mercado, de acordo com o laudo de avaliação anexo;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A CHAMADA PÚBLICA Nº. 001/2024, os termos descritos abaixo:

•         Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no Município da Gameleira/PE;

•        Contratado: ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES AGRICOLAS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA RURAIS DO ASSENTAMENTO 21 DE NOVEMBRO – CNPJ Nº 00.730.544/0001-09;

•      Valor Total: R$ 688.363,03 (Seiscentos e oitenta e oito mil trezentos e sessenta e três reais e três centavos);

•      Prazo: 12 (doze) meses;

•          Fundamento Legal: §1º do art. 14 da Lei nº. 11.947/2009, Resoluções do FNDE relativas ao PNAE e Art. 79, I, Lei Federal nº. 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito no parágrafo único do artigo 72, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Gameleira/PE, 16 de setembro de 2024.

FERNANDA MÁRCIA COSTA SILVA SOUZA
Secretária Municipal de Educação

Não foi informado anexo para este aviso.