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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
023/2023	06/07/2023	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Dispõe sobre regulamentação no âmbito municipal da Lei Federal nº 14.129/2021 de 29 de março de 2021.	Visualizar

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